Se você tem um restaurante, conhecer o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é essencial. Mais do que isso, o CFOP deve ser usado corretamente ao emitir Notas Fiscais, tudo para você evitar multas e/ou complicações legais.
O artigo 1º da Lei nº 8.846 determina: “a emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”, mas você sabia que cada operação tem um código específico a ser apresentado na NF?
Entenda aqui como funcionam os números e dígitos, seus significados e quais um restaurante usa com mais frequência.
CFOP em restaurantes: o que é e por que importa
O Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) é um sistema utilizado no Brasil com o objetivo de identificar operações tributárias e prestações de serviços em documentos fiscais. Ele aparece nas Notas Fiscais e deve ser adicionado a elas por quem vende um produto ou serviço de acordo com o tipo de item comercializado.
O CFOP, portanto, define se uma operação está sujeita ou não ao recolhimento de impostos.
O CFOP que consta na NF emitida por um vendedor de insumos vai ser diferente do CFOP apresentado por estabelecimento do foodservice na NF emitida para seu consumidor final, assim como o CFOP de receitas de comida pode ser diferente do código usado para bebidas e assim por diante.
Percebe como conhecer tal sistema de códigos é fundamental para a conformidade fiscal em serviços de alimentação, a precaução contra multas e o gerenciamento da contabilidade dos restaurantes?
Observe a parte superior das Notas Fiscais que você recebeu ou emitiu nos últimos tempos e identifique a informação localizada ao lado do campo “natureza da operação” ou no detalhamento da venda. Lá está o CFOP!
Qual é o CFOP correto para restaurantes?
A resposta para a pergunta que todo dono de bar ou restaurante se faz em algum momento sempre depende do tipo de operação e dos detalhes de cada transação à qual as Notas Fiscais se referem. Aqui estão dicas para você acertar ao identificar um CFOP!
1º dígito: tipo de operação
O primeiro dígito do CFOP indica se a operação é de entrada (compra) ou saída (venda) e se ocorre dentro do estado (interna) ou entre estados (interestadual).
Dígito | O que representa |
---|---|
1 | Entrada de mercadorias ou serviços de dentro do estado |
2 | Entrada de mercadorias ou serviços de fora do estado |
3 | Entrada de mercadorias ou serviços do exterior |
5 | Saída de mercadorias ou serviços para dentro do estado |
6 | Saída de mercadorias ou serviços para fora do estado |
7 | Saída de mercadorias ou serviços para o exterior |
2º dígito: especificação
O segundo dígito especifica o tipo principal de operação, conforme a tabela abaixo.
Dígito | O que representa |
---|---|
0 | Venda de mercadorias ou prestação de serviços |
1 | Compra de mercadorias para industrialização |
2 | Compra para revenda |
4 | Operações sujeitas à substituição tributária |
3º e 4º dígitos: detalhamento
Os últimos digitos do CFOP fornecem um detalhamento mais específico sobre a operação, ou seja, pode-se dizer que eles “explicam melhor” a transação em questão.
Dígito | O que representa |
---|---|
01 | Produção do estabelecimento ou mercadorias adquiridas |
02 | Operação de revenda de mercadorias |
05 | Venda de produtos sujeitos à substituição tributária |
29 | Operações mais amplas ou não especificadas que envolvem mercadorias ou serviços |
49 | Outras operações não especificadas |
Muitas NFs de restaurantes contém o CFOP 5.101 – e não à toa: esse código de todo o sistema instituído por Lei se refere à saída de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento e sua venda dentro do próprio estado, como acontece com delivery de hambúrgueres na cidade de São Paulo para fregueses em um raio de até 5 km, por exemplo.
No entanto, gestores costumam recorrer a uma tabela quando precisam consultar outras alternativas para fazerem seus registros corretamente. Podemos servi-lo(a) dessa tabela agora mesmo?
Tabela CFOP para restaurantes [atualizada]
A tabela adiante apresenta os códigos atualizados de CFOP usados em restaurantes, com a descrição de cada um deles e exemplos de aplicação. O governo federal disponibiliza tais códigos em seu site oficial, bem como códigos específicos para outros setores da indústria.
Tabela CFOP para restaurantes [atualizada] | ||
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CFOP | Descrição | Exemplos de aplicação em NFs |
1.101 | Compra para industrialização ou produção de mercadorias | Compra de insumos para preparo dos alimentos |
1.102 | Compra para comercialização | Compra de água ou refrigerante - vendedor do mesmo estado |
1.405 | Compra de mercadorias sujeitas à substituição tributária | Compra de bebidas alcoólicas |
1.129 | Outras entradas de mercadorias para revenda em operações internas | Compra de outras mercadorias que não se encaixam em classificações específicas |
1.949 | Entrada de mercadorias não especificadas | Retorno de itens consignados ou devolução de mercadorias adquiridas |
2.102 | Compra de mercadorias para revenda em operações interestaduais | Compra de água ou refrigerante - vendedor de outro estado |
5.101 | Venda de produção do estabelecimento em operações internas | Venda de prato preparado no restaurante |
5.102 | Venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operações internas | Revenda de bebidas não alcóolicas |
5.405 | Venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária | Venda de cervejas e outras bebidas alcóolicas |
5.929 | Lançamento efetuado a título de simples faturamento | Cobrança da taxa de couvert artístico |
6.101 | Saída de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento em operações interestaduais | Venda de prato preparado no restaurante, mas para compradores de outro estado |
6.102 | Revenda de mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas em operações interestaduais | Revenda de vinho para um cliente de outro estado |
Observação: ao emitir uma Nota Fiscal incluindo CFOP, certifique-se de ter anotado a informação correta para não enfrentar problemas no futuro. Outras dicas importantes foram sinalizadas no próximo tópico, confira!
7 erros comuns na emissão de Notas Fiscais em restaurantes
Nada melhor do que conhecer e compreender possíveis erros para evitá-los ao máximo, então, fique atento à lista adiante. Problemas mais comuns relacionados à emissão de NFs têm ligação com informações anotadas de forma incorreta, mas não somente.
1. Registrar informações incorretas
Números de CNPJ ou CPF incorretos ou inválidos podem invalidar uma NF e a ausência de dados essenciais no documento (endereço completo, CEP, data e hora) pode trazer problemas significativos aos donos de bares e restaurantes durante auditorias fiscais.
Além disso, evite o uso de termos genéricos nas descrições e as descrições incompletas, ou seja, sem detalhes que são considerados importantes na hora do pagamento de impostos ou da verificação – seja por um auditor ou pelo cliente – dos produtos consumidos.
2. Emitir o tipo errado de Nota Fiscal
Para o foodservice, os tipos mais comuns de NFs emitidos no Brasil são: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Não vá emitir uma NFC-e para um fornecedor e nem uma NF-e para um cliente final!
3. Inverter as datas de competência e emissão
Outro erro, outro cuidado redobrado: a data de competência da NF é a data em que o produto foi vendido ou o serviço foi prestado, enquanto a data de emissão refere-se à data em que o documento fiscal foi gerado. Confundi-las é comum, mas é um problema na certa.
4. Agrupar várias vendas em uma única NF
Registrar diversas vendas que aconteceram separadamente, em dias e horários diferentes, em uma única Nota Fiscal pode gerar consequências, como desconformidade jurídica do restaurante, dificuldades na gestão financeira e problemas com clientes.
O resultado aparece nos custos indiretos registrados no fim do mês ou ano.
5. Utilizar o CFOP de forma incorreta
Voltando ao que você leu no decorrer deste artigo, nunca é demais reforçar o quanto a utilização correta do CFOP é importante! Para evitar multas, certifique-se de entender qual é o tipo de operação realizado e registrado na NF e, então, aplique o código correto.
Caso ainda tenha dúvidas, uma dica extra é contratar especialistas em consultoria para restaurantes e pedir a eles uma espécie de “intensivão” sobre CFOP, principalmente para você, gerente(s) e equipe de compras, caso exista.
6. Desconsiderar a chamada “Substituição Tributária”
A Substituição Tributária ou ST é a forma de recolhimento do ICMS (imposto para bares e restaurantes) em que o tributo é pago antecipadamente em uma das etapas da cadeia de produção ou comercialização, tornando-se responsabilidade de um dos contribuintes envolvidos. Não considerá-la principalmente na compra e venda de bebidas alcoólicas, por exemplo, pode gerar dores de cabeça.
Aprofunde-se no tema e conte com um profissional de contabilidade em seu dia a dia!
7. Fazer a emissão manual do documento
Tanto por causa do volume de emissões quanto pelo fato de o mesmo colaborador que emite NFs executar outras tarefas ou pelo desejo de entregar ao cliente o melhor documento possível, com detalhes e observações, a emissão de NFs manual não deve ser feita de forma manual num bar ou restaurante.
Para minimizar erros e custos, é recomendável automatizar o processo, utilizando um cardápio digital integrado a softwares ERP e PDV.
“Meu restaurante é delivery, também preciso me preocupar?”
Sim, da mesma maneira que qualquer outro estabelecimento, um restaurante que realiza atendimento por delivery deve emitir Notas Fiscais corretamente e exigir de seus fornecedores que façam o mesmo. A ausência de emissão de NFs é considerada sonegação fiscal.
Pronto, agora você tem tudo o que precisa para adequar suas operações! E não se esqueça: sempre que surgir uma dúvida, é muito fácil voltar a este guia para consultar as respostas necessárias! Até a próxima.
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