Com o fim da escala 6x1, bares e restaurantes passam a ter jornada máxima de 42 horas semanais e duas folgas por semana a partir de 16 de dezembro de 2026, sem redução de salário. Em dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas. Parte das regras da transição ainda depende da convenção coletiva de cada região.
Por isso, quando alguém da equipe pergunta “Em dezembro eu vou ter duas folgas? E em que dia vai cair?”, só a primeira parte já tem resposta. A segunda depende da nova escala do seu restaurante e, se a convenção da sua região mudar a forma de distribuir as folgas, do que o sindicato definir.
Este guia separa o que já está definido do que ainda está em aberto, e mostra o que resolver em cada etapa.
Qual é o calendário do fim da escala 6x1?
A Emenda Constitucional 141/2026 foi publicada em 16 de outubro de 2026 e entra em vigor em duas etapas:
| Etapa | A partir de | Jornada máxima | Folgas por semana | Corte de horas por pessoa |
|---|---|---|---|---|
| Hoje | — | 44 horas | 1 | — |
| 1ª etapa | 16/12/2026 | 42 horas | 2 | 1 − (42 ÷ 44) = cerca de 4,5% |
| 2ª etapa | dezembro de 2027 | 40 horas | 2 | 1 − (40 ÷ 44) = cerca de 9,1% |
Nas duas etapas, o limite de 8 horas por dia continua o mesmo e o salário não pode ser reduzido por causa da jornada menor.
O que já está definido e o que ainda depende de negociação?
Essa é a pergunta que mais confunde, porque a emenda fixa o mínimo e deixa alguns ajustes para depois.
| Já definido pela emenda | Ainda depende de convenção coletiva ou de lei |
|---|---|
| Duas folgas por semana a partir de 16/12/2026 | Se as folgas podem ser cumpridas na média do mês, com pelo menos uma folga em cada semana |
| Teto de 42 horas e, depois, de 40 horas | Como as 42 horas são distribuídas durante a transição |
| Limite de 8 horas por dia | Regimes diferentes para algumas atividades, que dependem de uma lei ainda não aprovada |
| Nenhuma redução de salário | Medidas de transição para pequenas empresas, que dependem de uma lei complementar ainda não aprovada |
| Cláusulas coletivas incompatíveis com a nova jornada deixam de valer em 16/12 | O que a nova convenção da sua região vai dizer no lugar delas |
Dois cuidados valem para toda a coluna da direita. Primeiro, nenhum desses ajustes vale por acordo individual com o funcionário, decisão interna ou costume da casa: só por instrumento coletivo. Segundo, enquanto as leis não saem, vale a regra geral para todo mundo.
Por que a segunda folga pesa mais do que o corte de horas?
Porque o corte de horas é pequeno, mas a segunda folga muda quantas pessoas estão disponíveis em cada dia de funcionamento.
Veja um exemplo hipotético: um bar com 7 pessoas na equipe, aberto de terça a domingo.
| Escala | Dias que cada pessoa trabalha | Conta | Pessoas por dia, em média |
|---|---|---|---|
| 6x1 | 6 | 7 × 6 ÷ 6 | 7 |
| 5x2 | 5 | 7 × 5 ÷ 6 | cerca de 5,8 |
São 1 − (5 ÷ 6) = cerca de 17% menos gente por dia, com a mesma equipe. O efeito muda conforme o número de dias que a casa abre:
- Cinco dias: a folga já existe na rotina. O cuidado é com turnos longos, que podem estourar o limite de 8 horas por dia.
- Seis dias: o rodízio precisa ser refeito, e o aperto aparece no dia de mais movimento.
- Sete dias: a possibilidade de cumprir as folgas na média do mês passa a ser decisiva, e a conversa com o sindicato patronal vem primeiro.
Para fazer essa conta turno a turno, com os dias da sua casa, monte a escala 5x2 do restaurante antes de dezembro.
E cobrir a diferença só com contratação não é simples. Pesquisa da Abrasel aponta rotatividade de 73,49% no setor entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, e cerca de 90% dos empresários dizem que contratar é difícil ou muito difícil.
O que resolver antes de 16 de dezembro?
Separamos as tarefas em três grupos: o que tratar com o sindicato patronal, o que resolver com o contador e o que fazer dentro do restaurante.
Com o sindicato patronal
- Leia a convenção da sua categoria e pergunte se a região vai permitir folgas na média do mês.
- Confira quais cláusulas atuais deixam de valer em 16 de dezembro.
Com o contador
- Reavalie banco de horas e acordos já assinados.
- Projete o custo da nova escala, sem reduzir salário.
- Ajuste ponto, folha, contratos e eSocial.
- Revise contratos com terceirizados cobrados por hora ou por posto, como limpeza e segurança.
Dentro da casa
- Liste quem trabalha em cada função e em quais dias, e simule a escala com duas folgas por pessoa.
- Cronometre quanto do turno vai para anotar pedido, levar comanda e buscar a conta.
O item 8 é o único que não depende de terceiros. Quando o cliente faz o pedido direto da mesa e ele segue para a cozinha, pelo cardápio digital no tablet ou em QR Code, as idas e vindas com comanda saem da rotina do salão. No balcão, o totem de autoatendimento cuida do pedido e do pagamento.
Essas horas devolvidas ajudam a cobrir as folgas novas, principalmente em tempos de falta de mão de obra.
Quais casos têm regra própria?
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Escala 12x36 | Continua permitida e já garante as duas folgas. A média de 42 horas semanais cabe na 1ª etapa, mas fica cerca de 2 horas acima do teto de 40 horas da 2ª etapa. |
| Quem já trabalha 40 horas ou menos | Não tem redução de horas obrigatória, mas passa a ter as duas folgas. |
| Diploma de nível superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto do INSS | Pode ficar fora do controle de jornada, mas mantém as duas folgas. Análise caso a caso. |
| MEI, microempresa e empresa de pequeno porte | Podem ganhar medidas de transição por lei complementar, ligadas à manutenção dos empregos. Sem prazo; até lá, vale a regra geral. |
| Trabalhadoras | Continua valendo a regra da CLT de revezamento que favorece o descanso aos domingos. |
A folha de dezembro muda por causa do DSR?
Para o funcionário mensalista, o descanso semanal remunerado (DSR) já está dentro do salário. Por isso, na leitura de entidades do setor, como a Associação Nacional de Restaurantes, a segunda folga não gera automaticamente duas parcelas extras de DSR.
Três pontos continuam pedindo cálculo: o trabalho em dia de folga, que exige pagamento ou compensação; o reflexo do DSR sobre a comissão; e o reflexo do DSR sobre a gorjeta. Feche esses números com o contador antes da primeira folha da nova jornada.
Como informar a equipe sobre a mudança?
A equipe vai ouvir sobre o fim da 6x1 em todo lugar, e cada versão chega um pouco diferente. Antecipar a conversa evita boato:
- Conte o que já vale: duas folgas, 42 horas a partir de 16 de dezembro, nenhum corte de salário.
- Seja claro sobre o que ainda está em aberto: os dias de folga de cada pessoa e se a região vai permitir folgas na média do mês.
- Mostre a escala nova com antecedência: uma folga previsível pesa na decisão de quem pensa em sair, e repor gente em pleno dezembro custa caro.
O que acompanhar até dezembro de 2027?
- A convenção coletiva da sua região, que vai dizer como as folgas e as 42 horas podem ser organizadas.
- As duas leis pendentes, para pequenas empresas e para regimes diferentes, ainda sem data.
- Os números da sua própria casa, como faturamento por faixa de horário, pico de movimento e períodos com equipe parada. São eles que mostram se o melhor caminho é contratar, mudar o horário de funcionamento ou fazer cada turno render mais.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Para o seu caso, fale com o contador e com o sindicato da sua categoria.
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